TST - RR - 10080/2002-900-02-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO PARCIALMENTE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94 ENUNCIADO Nº 88 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA E. SBDI-I. No período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, a concessão parcial do intervalo intrajornada implicava somente penalidade administrativa para o empregador, como consagrado no Enunciado nº 88 do TST. Somente com o acréscimo do § 4º do artigo 71 da CLT, em 28/7/94, a concessão parcial do intervalo passou a ensejar o pagamento ao empregado do período respectivo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da e. SBDI-I. CORREÇÃO MONETÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1 DO TST. A e. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que: “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços”. Decisão do Regional que determina a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação do serviço contraria o precedente em foco. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10080/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras intervalo intrajornada concedido parcialmente período posterior à vigência, sbdi-i, no período anterior à.

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