TST - RR - 582064/1999


29/abr/2005

VALE-TRANSPORTE. O Eg. Regional considerou devida indenização pela falta de fornecimento do vale-transporte, adotando tese no sentido de que não cabe ao empregado a prova de ter requerido o benefício, mas ao empregador. Assinalou ainda ser plenamente aplicável a legislação do vale-transporte, tendo em vista o vínculo celetista entre as partes, não constituindo óbice o princípio da autonomia administrativa e financeira dos estados-membros. O Reclamado defende tese contrária, alegando violação de lei e divergência jurisprudencial. O aspecto relativo à aplicabilidade da legislação ao estado-membro constitui matéria já pacificada neste Tribunal Superior, segundo a Orientação Jurisprudencial 216, inviaa revista, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 582064/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos vale-transporte, o eg.

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