TST - RR - 623165/2000


29/abr/2005

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese em sentido contrário ao Enunciado nº 330 do TST, não foram especificadas quais parcelas haviam sido consignadas no TRCT, ou a existência ou não de ressalva do Reclamante. Desse modo, não há como analisar o aludido tópico, pois, nos termos do Enunciado nº 126 deste Tribunal, o reexame probatório é conduta vedada em Recurso de Revista. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Não há como divisar violação ao artigo 469 da CLT, ante a assertiva do Egrégio Tribunal Regional, no sentido de que a transferência do Reclamante ocorreu em caráter provisório, o que torna devido o pagamento do respectivo adicional, independentemente de o Autor ocupar cargo de confiança, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623165/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos aplicação do enunciado nº.

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