STJ - REsp 490728 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171664-9


23/jun/2003

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE
TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.
AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1. Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC, uma vez que o
julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte
quando já tiver encontrado fundamentação suficiente para compor a
lide. Ademais, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração
encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento,
possibilitando a abertura da instância especial.
2. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a
primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à
penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao
cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o
processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de
defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade
de revisão desta.
3. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de
infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a
aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa
assegurada no inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due
process of law do direito anglo-norte-americano, hoje
constitucionalizado na nossa Carta Maior.
4. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as
cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação
desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do
iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.
5. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de
polícia e nas atividades self executing não pode impor aos
administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a
preservação da ampla defesa, que in casu se opera pelas notificações
apontadas no CTB.
6. Sobressai inequívoco do CTB (art. 280, caput) que à lavratura do
auto de infração segue-se a primeira notificação in faciem (art.
280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação
documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras
da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314,
parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e
829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, do CONTRAN).
7. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do
procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser
expedida para satisfação da contraprestação ao cometimento do
ilícito administrativo ou oferecimento de recurso (art. 282, do
CTB). Nessa última hipótese, a instância administrativa somente se
encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB.
8. Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido
o devido processo legal, a autoridade administrativa recolherá, sob
o pálio da legalidade a famigerada multa pretendida abocanhar
açodadamente.
9. A sistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do
E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração anular
os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo
legal quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado.
10. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que
inibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da
multa, da qual o infrator não foi notificado.
11. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490728 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171664-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 265
Tópicos administrativo, violação ao art, 535, ii, do cpc.

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