TST - AIRR - 60428/2002-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA APROVADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. ENUNCIADO DE Nº 231 DO TST. Decidindo o eg. Regional em conformidade com o Enunciado de nº 231 do TST (“É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.”), defesa a alteração do deliberado. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OJSBDI1 DE Nº 133. No particular, o posicionamento do v. acórdão regional é coincidente com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte (OJSBDI1 nº 133), verbis: “A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/1976, não tem caráter salarial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60428/2002-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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