STJ - HC 22189 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0056230-4


23/jun/2003

CRIMINAL. HC. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NOVA
CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
Não se conhece da alegação de inépcia da denúncia, bem como da
aduzida prescrição, em uma das formas propostas pela impetração, com
base em nova classificação jurídica do crime imputado ao paciente,
se os temas não foram apreciados em 2º grau de jurisdição – sob pena
de indevida supressão de instância.
Não constando dos autos cópia integral da inicial do habeas corpus
originário, não se pode analisar se houve omissão do Tribunal a quo
no exame de tese sustentada pela defesa.
Não transcorrido o lapso temporal exigido para a ocorrência da
prescrição entre nenhum dos marcos interruptivos previstos em lei,
em feito com pena máxima em abstrato imposta em 06 anos de reclusão,
é imprópria a alegação de incidência de causa extintiva da
punibilidade.
Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22189 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0056230-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 397
Tópicos criminal, uso de documento falso, inépcia da denúncia.

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