STJ - REsp 503704 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0168935-7


23/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
2. A Lei nº 9.718/98, art. 3º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei
Complementar 70/91 - COFINS.
3. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 503704 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0168935-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 347
Tópicos tributário, recurso especial, cofins.

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