STJ - AgRg no REsp 378804 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171043-2


23/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. O STF, embora não seja unânime quanto ao entendimento de que
devem ser excluídos da condenação os índices inflacionários
relativos a junho/87 (Plano Bresser), maio/90 (Plano Collor I) e
fevereiro/91 (Plano Collor II), possui jurisprudência majoritária
(dominante) nesse sentido, como se verifica no RE n. 226.855,
julgado em 31/08/2000, que serviu de fundamento para a decisão
agravada de fls. 81/82.
2. Verificando a existência de manifesto confronto entre o acórdão
do Tribunal a quo e a jurisprudência dominante do STJ, a partir do
alinhamento com a posição do STF, com propriedade aplicou o disposto
no art. 557, § 1º-A do CPC.
3. O entendimento após a Constituição de 1988 é o de que há sempre
sucumbência em toda demanda.
4. Em caso de assistência judiciária gratuita há condenação, embora
não se exija o pagamento enquanto durar a situação de
miserabilidade.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 378804 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0171043-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 311
Tópicos agravo regimental – fgts, correção monetária plena, jurisprudência dominante do stf.

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