TST - AIRR - 697/1999-084-15-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista fundado na alegação de afronta direta e literal de preceito da Constituição da República, cujo exame exige prévia verificação violação à literalidade de preceito de legislação ordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/1999-084-15-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, responsabilidade subsidiária.

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