TST - AIRR - 84139/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ENUNCIADO Nº 25 DO TST - DESERÇÃO. O Regional negou o pedido de assistência judiciária, veiculado no recurso adesivo do reclamante, por não estar amparado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e a declaração de miserabilidade não se prestar para os fins pretendidos. Contra essa decisão, o Reclamante interpôs Recurso de Revista, sem efetuar o recolhimento das custas. Verifica-se que o procedimento adotado pelo reclamante, no sentido de não depositar as custas, contrariou o Enunciado nº 25 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84139/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista enunciado nº 25, deserção, o regional negou o.

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