TST - AIRR - 85563/2003-900-02-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não logra êxito o agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, quando se constata que o equacionamento da questão que neste se pretende discutir exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, no caso, do entendimento firmado no Enunciado n.º 126 da súmula desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85563/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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