STJ - EDcl no REsp 394214 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148316-1


23/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA
DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO OBJURGADO.
Se a Corte de origem efetivamente não tratou da questão ventilada
nas razões do recurso especial, nada obstante a oposição de embargos
de divergência, não poderá ser conhecido o recurso. Tem-se por
cumprido o requisito do prequestionamento "quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais,
interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando
a simples menção a tais dispositivos" (cf. AG. Reg. no RESP n.
264.210-PB, in DJ 10.06.2002, Rel. Min. Eliana Calmon). Incidência
da Súmula n. 211/STJ.
Quanto à alínea "c", consoante já restou consignado no decisum
embargado, o dissídio jurisprudencial alegado não restou
adequadamente apresentado, pois a agravante não demonstrou as
circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos
confrontados. "Impondo-se que o dissídio seja analiticamente
demonstrado, em princípio não se mostra hábil a simples transcrição
de ementas" (RESP n. 4.003/CE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU
de 19/11/90, p. 13262).
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
recorrido.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 394214 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148316-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 313
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, embargos à execução fiscal.

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