TST - AIRR - 2757/2000-017-05-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas decisões proferidas deixou claro o TRT da 5ª Região que era incompatível manter a diferença salarial de 5% internível com os reajustes por faixa salarial previstos em normas coletivas posteriores, estando, pois, derrogada a norma regulamentar que estabelecia o referido percentual. E assim declarou, porquanto concluiu ser impossível manter a mencionada diferença, quando o empregado que ganha salário menor tem reajuste maior. A despeito de pronunciamento contrário aos interesses da reclamante, não se furtou à entrega da prestação jurisdicional de forma integral e fundamentada, atendendo ao disposto nos artigos 832 da CLT, 458, do CPC e 93, IX da Constituição Federal, que permaneceram incólumes em sua literalidade.Nego provimento. 2.DIFERENÇAS SALARIAIS INTERNÍVEIS. O Regional abordou a questão da diferença salarial interníveis, sob o enfoque de que os instrumentos coletivos posteriores à norma regulamentar derrogaram o seu conteúdo, em face da incompatibilidade entre ambos. A controvérsia não foi analisada sob a ótica do ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada, vigência e eficácia de sentença normativa e tampouco sobre a licitude de suposta alteração que resultou na diferença interníveis, não tendo o agravante prequestionado a matéria nos embargos declaração, pelo que não há como verificar se houve violação aos artigos 5°, XXXVI da Constituição Federal e 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado 277 do TST. O inciso LIV, do artigo 5° da Carta Magna permanece imaculado, porquanto não se está privando o autor da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2757/2000-017-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional.

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