STJ - REsp 468158 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107562-6


23/jun/2003

Contrato de arrendamento mercantil. Art. 6º, V, do Código de Defesa
do Consumidor. Precedente da Corte.
1. Precedente da Corte assentou que o aumento do dólar americano no
mês de janeiro de 1999 representa fato superveniente capaz de
ensejar a revisão contratual, nos termos do art. 6°, V, do Código de
Defesa do Consumidor, já que, de modo induvidoso, onerou
excessivamente, a prestação contratual, devendo ser repartidos os
ônus gerados, na forma do precedente da 2ª Seção (REsp nº
472.594/SP, 2ª Seção, Relator para o Acórdão o Senhor Ministro Aldir
Passarinho Junior).
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 468158 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107562-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 358
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

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