TST - AIRR - 2347/1997-017-05-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO M.P. Nº 2.180-34 INAPLICABILIDADE - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Medida Provisória nº 2.180-34, que alterou o prazo fixado no artigo 884 da CLT, assim o fez apenas e tão-somente quanto às pessoas jurídicas de direito público, passando do quinquídeo para o trintídeo. Tal se dá porquanto a novidade trazida na Medida Provisória, que foi acrescentada à Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, esta última trata exclusivamente dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2347/1997-017-05-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prazo para os, nº 2.180-34 inaplicabilidade, apelo conhecido e desprovido.

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