STJ - EREsp 347459 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144728-3


23/jun/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DELITO HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI Nº 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
O atentado violento ao pudor, ainda que cometido em sua forma
simples e mesmo com violência presumida, é considerado crime
hediondo. Precedentes do STJ e do STF.
A condenação por delito elencado ou equiparado a hediondo pela Lei
n.º 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado,
vedada a progressão. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 347459 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144728-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 240
Tópicos criminal, embargos de divergência, atentado violento ao pudor.

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