TST - RR - 927/2003-007-03-40


29/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao Agravo para mandar processar o apelo denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 927/2003-007-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial divergência.

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