STJ - HC 27164 / MT HABEAS CORPUS 2003/0027890-0


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E
EXTORSÃO. EMPRESA DE FACTORING. EXAME DE SUAS ATIVIDADES. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DECRETO
FUNDAMENTADO. RÉU FORAGIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS. RESTITUIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA
PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não há como na estreita via do writ adentrar nos limites da
atuação da empresa do Paciente, para definir se as suas atividades
configuram, ou não, operações financeiras, sob pena de incorrer em
vedada dilação probatória.
2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade, circunstâncias essas, in casu, não
evidenciadas. Precedentes do STJ.
3. Encontrando-se devidamente fundamentado o decreto que determinou
a custódia cautelar do Paciente, inclusive no tocante à necessidade
da medida, há de ser mantido o acórdão que ratificou a decisão
exarada pelo Magistrado de primeiro grau.
4. O habeas corpus não é a via processual adequada à restituição de
coisas apreendidas.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27164 / MT HABEAS CORPUS 2003/0027890-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 405
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de sonegação fiscal e extorsão.

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