STJ - REsp 291786 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0130298-1


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
1. As penas máximas, aplicadas aos delitos de difamação e injúria,
incluindo o aumento de 1/3 (um terço) previsto no art. 141, inciso
III, são, respectivamente, de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e de 8
(oito) meses de detenção.
2. A queixa-crime foi recebida no dia 20/05/97, último marco
interruptivo da prescrição, porquanto a sentença que absolve o réu e
o acórdão que a confirma não estão incluídos no rol das causas
interruptivas.
3. Vislumbra-se, portanto, a ocorrência da extinção da punibilidade
pela prescrição, porquanto já se consumou o lapso prescricional de
quatro anos, contado da última causa interruptiva.
4. Tratando-se de matéria de ordem pública, é prescindível a
provocação da parte para o reconhecimento da prescrição, devendo
esta ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo.
5. Reconhecida a extinção da punibilidade, em face da prescrição,
julgo prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 291786 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0130298-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 407
Tópicos recurso especial, penal, crimes contra a honra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›