TST - A-AIRR - 905/2003-069-03-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-I DESTA CORTE. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, é de responsabilidade do empregador o pagamento da multa de 40% sobre o total dos depósitos do FGTS. Assim, não há como se confundir a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, com a multa do FGTS de 40%, prevista no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, esta de responsabilidade do empregador, sendo “de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários” (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I desta Corte). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 905/2003-069-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários responsabilidade.

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