TST - RR - 883/2004-009-08-00


29/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA. Em se tratando de ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é viável por ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal (§ 6º do art. 896 da CLT). Na hipótese de diferenças de multa de 40% do FGTS em decorrência de expurgos inflacionários dos planos econômicos do governo federal, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é regido pelo princípio da actio nata, contando-se a prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 (Orientação Jurisprudencial da nº 344 da SDI-1 do TST). Não se constata, pois, ofensa a preceito da Constituição, que enseje o provimento do recurso de revista, ao teor do § 6º do art. 896 da CLT. Não conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 883/2004-009-08-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários prescrição.

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