STJ - REsp 323492 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0058037-1


30/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CONFISSÃO. PREDOMINÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS (ART.
67 DO CP). ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS. QUESTÃO FÁTICA E QUESTÃO JURÍDICA.
DISSÍDIO.
I - Não se conhece de recurso especial em que um dos fundamentos
suficientes é quaestio facti (Súmula nº 07 - STJ).
II - Não se conhece de recurso especial quando a v. decisão
recorrida assenta em mais de uma fundamentação suficiente e o
reclamo não abrange todas eles (Súmula nº 283 - STF).
III - Não se conhece de recurso especial se, interposto pelo
permissivo da alínea c, os paradigmas não alcançam todos os tópicos
relevantes que fundamentam o v. julgado guerreado (cf. art. 255 do
RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 323492 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0058037-1
Fonte DJ 30.06.2003 p. 284
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estupro e atentado violento ao pudor.

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