TST - AIRR - 1666/2003-315-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. Não se conhece do agravo de instrumento quando ilegível o protocolo da petição do recurso de revista, a impossibilitar a aferição da tempestividade do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/2003-315-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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