TST - HC - 149785/2005-000-00-00


29/abr/2005

HABEAS CORPUS PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada, quando o caso tratar realmente do instituto do depósito, onde haja a guarda individualizada de bens, com posterior recusa a restituí-los. Na hipótese dos autos, ainda não houve nenhum procedimento para demonstrar o faturamento da empresa e a efetiva disponibilidade dos créditos com a entrega dos mesmos ao seu gestor e não repasse de tais valores ao juízo trabalhista, para assim, caracterizar a condição de depositário infiel. Habeas corpus concedido.

Tribunal TST
Processo HC - 149785/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos habeas corpus preventivo substitutivo de recurso ordinário, penhora sobre faturamento mensal, depositário infiel.

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