TST - RR - 639626/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado limitou-se em discorrer sobre o alcance da prestação jurisdicional, sem contudo indicar os pontos que foram objeto dos embargos de declaração e que não foram apreciados pelo Regional. Tal procedimento impede a apreciação da preliminar argüida, não competindo ao julgador suprir ônus que incumbe à parte. Não conheço. 2. ENUNCIADO 330 DO TST. A assistência sindical tem como finalidade resguardar os direitos do trabalhador por ocasião do acerto rescisório, não sendo meio hábil para excluir o pagamento de parcelas porventura devidas e não pagas no curso do pacto laboral. A quitação perante a entidade sindical abrange tão-somente as parcelas e os valores especificados na rescisão, a teor do artigo 477, § 2º da CLT e a nova redação do Enunciado 330 do TST. O aludido Verbete não tem o alcance de dar quitação à integralidade das parcelas pagas no termo de rescisão. Ademais, para se verificar a ofensa ao referido Enunciado, seria necessário revolver o conjunto probatório e investigar quais as parcelas foram pagas na rescisão contratual e se houve ressalva ou não pelo sindicato profissional, o que é impossível nesta sede a teor do Enunciado 126 desta Corte. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 639626/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, o reclamado limitou-se em.

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