TST - RR - 689636/2000


06/mai/2005

HORAS EXTRAS CARACTERIZAÇÃO DA FIDÚCIA CLT, ART. 62, “B”. O Eg. Regional entendeu caracterizada a hipótese do art.62, “b” da CLT, ante as funções exercidas pela Reclamante e o pagamento de salário diferenciado. Defendendo tese contrária à excludente de jornada, o Recorrente aduz que a decisão diverge dos julgados que apresenta. Dada a inespecificidade dos mesmos, incidem os Enunciados 296 e 23 como obstáculo ao recurso. PCS DIFERENÇAS SALARIAIS. O Eg. Regional recusou o pleito de diferenças em face de o Reclamante exercer atividades compatíveis com cargo mais elevado que ocupava. Para assim decidir, considerou que o ingresso ou a transposição em cargos de empresa de economia mista somente poderia se dar mediante a prestação de concurso público. Aduz o Reclamante, na revista, que o acesso ao cargo dependeria apenas de prova interna, e a formalidade não constituiria obstáculo à percepção das diferenças salariais decorrentes do desvio. Assim, no seu entender a decisão violou o art. 37, II, da Constituição, divergindo da jurispruênque transcreve. Não há violação literal de lei, assim como manifestação explícita no acórdão regional acerca das matérias.

Tribunal TST
Processo RR - 689636/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos horas extras caracterização da fidúcia clt, art, 62, “b”, o eg.

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