TST - RXOFAR - 717792/2000


06/mai/2005

REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA (ARTIGO 485, IV, DO CPC). No processo do trabalho, a ação rescisória ajuizada com respaldo no inciso IV do artigo 485 do CPC depende necessariamente da preexistência de reclamação trabalhista idêntica à que se refere à decisão rescindenda, tendo em vista que esse permissivo legal diz respeito à coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual. Não havendo registro do ajuizamento de anterior ação trabalhista, idêntica ao processo que originou a decisão apontada como rescindenda, resta totalmente inviável a pretensão rescisória, no particular. SENTENÇA ILÍQUIDA. VIOLAÇÃO DE LEI. Além de não ter sido observado o requisito do prequestionamento da matéria na sentença rescindenda, os cálculos apresentados nos Embargos à Execução não foram acolhidos, por culpa exclusiva do próprio INCRA, que, conforme afirmado pelo julgador originário, juntou planilhas em cópias ilegíveis. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 458, II, DO CPC. Inexistente a violação de literal disposição de lei, na medida em que na sentença rescindenda, constaram os motivos pelos quais o julgador deixou de acolher a pretensão quanto ao refazimento dos cálculos de liquidação. Na verdade, busca o Executado-autor comprovar a existência de erro de cálculo, por meios transversos. Todavia, impróprio o uso da Rescisória para tal fim.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 717792/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, coisa julgada (artigo 485, iv, do cpc).

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›