STJ - REsp 469005 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0123935-5


30/jun/2003

Processo civil. Recurso especial. Embargos à ação monitória.
Condições da ação. Contrato de cartão de crédito. Título hábil ao
ajuizamento de ação monitória. Necessidade de colação de
demonstrativos da existência e da evolução do débito.
- O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao
ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao
contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de
débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos
e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito.
- Recurso especial a que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 469005 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0123935-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 242
Tópicos processo civil.

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