TST - E-RR - 779694/2001


06/mai/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a decisão embargada consigna as razões de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT O enquadramento jurídico dos fatos consignados no acórdão regional, que registrara a existência de minutos residuais nos controles de ponto, não implica revisão de elementos fático-probatórios, restando incólume, portanto, o art. 896 da CLT. MINUTOS RESIDUAIS TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR SÚMULA Nº 366/TST A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula nº 366, firma-se no sentido de que “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779694/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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