STJ - HC 26220 / MS HABEAS CORPUS 2002/0176738-8


30/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO
PRISIONAL E DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCRIMINADORAS E DENÚNCIA AMPARADA EM
PROVAS NÃO SUSCITADAS EM JUÍZO. ANÁLISE DE MATÉRIA PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal consubstanciado na
falta de fundamentação do decreto de prisão do Paciente. O julgador,
na sentença de pronúncia, motivou, satisfatoriamente, a decisão, com
elementos concretos do processo, de modo a demonstrar a necessidade
da medida pela garantia da ordem pública e da aplicação da lei
penal.
2. O pedido de trancamento da ação penal, fundamentado na alegada
ausência de prova da participação do Paciente no delito, bem como na
inépcia da denúncia, que, segundo afirma o Impetrante, foi baseada
em provas colhidas no inquérito policial e que não foram confirmadas
em Juízo, não cabem ser examinadas na via do writ, vez que
dependentes de ampla dilação probatória.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26220 / MS HABEAS CORPUS 2002/0176738-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 276
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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