TST - AIRR - 811819/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PORQUE INTEMPESTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração não conhecidos - porque interpostos fora do qüinqüídio legal - não interrompem o prazo para a interposição do recurso de revista, motivo por que se configura sua intempestividade, quando não observado o octídio a contar da data de publicação da decisão proferida nos autos do recurso ordinário. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811819/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, interrupção da contagem do prazo recursal, embargos de declaração não conhecidos porque intempestivos.

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