TST - RR - 1819/1998-003-15-00


06/mai/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESRESPEITO AO PRICÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 1819/1998-003-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão recorrida, desrespeito ao pricípio do direito adquirido.

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