STJ - EDcl na MC 6288 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0044817-7


30/jun/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS. EXPORTAÇÃO DE
FERRO-GUSA - PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, presente os princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. Não há que se falar em desconsideração da prova pericial
emprestada se foi com base nesta mesma prova que o Tribunal a quo
buscou os elementos fáticos que o conduziram ao entendimento ali
manifestado.
3. Ao registrar que "o laudo de fs. 363-367, da perícia não
realizada na causa, não se reveste do valor que se lhe emprestou", o
que fez o Tribunal foi, tão-somente, esclarecer que, da leitura do
citado documento, não se extraem as conclusões insinuadas pela
Autora, ora Embargante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 6288 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0044817-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 159
Tópicos tributário e processual civil, embargos declaratórios, princípio da fungibilidade.

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