TST - RR - 631137/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. JUROS CAPITALIZADOS. LEI 8.177/91. A sistemática do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, ao fixar novos critérios para a incidência de juros de mora na correção dos débitos trabalhistas, não previu a sua capitalização, contrariamente ao diploma legal anterior (Decreto-Lei 2.322/87). Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 631137/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, não demonstrada violação a.

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