TST - RR - 921/1999-102-05-00


06/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para se posicionar sobre a pretensa erronia na averigüação das provas e fatos relativos à criação do PCCS e do momento em que se dera o desvio funcional, seria necessário que o TST revolvesse atos processuais que se acham à margem da sua cognição extraordinária, a teor do Enunciado nº 126, tudo se resumindo à alegação da recorrente de que a interpretação dada pelo TRT não corresponderia à realidade. Resultam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT, cumprindo registrar que os demais preceitos invocados não têm o condão de balizar a prefacial de nulidade suscitada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Recurso não conhecido. CONFISSÃO DO AUTOR. A alegação da recorrente de que o reclamante confessara não ter sido o PCCS implementado pela empresa não encontra respaldo na decisão recorrida. É que não há ali qualquer registro nesse sentido, a impedir a deliberação acerca da propalada afronta ao artigo 334, II, do CPC, a teor do Enunciado nº 297/TST. Recurso não conhecido. ENQUADRAMENTO. PLANO OFICIOSO DE CARGOS INSTITUÍDO POR INICIATIVA DA EMPRESA. Constata-se do acórdão recorrido que a própria reclamada reconheceu a inexistência de Plano de Cargos e Salários, o que afasta a aplicabilidade do artigo 461, § 2º, da CLT, bem como a aquilatação da ocorrência da homologação prevista no Enunciado nº 6/TST. Na realidade, verifica-se que o Tribunal Regional divisou a existência de norma interna de iniciativa da empresa, estabelecendo a movimentação de empregados em observância a um plano oficioso de cargos, o que não se confunde com o PCCS de que cuidam o artigo 461, § 2º, da CLT e o Enunciado nº 6/TST, a possibilitar o enquadramento pretendido pelo autor. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional fora explícito em consignar não ter a reclamada solicitado a exclusão dos honorários periciais na hipótese de inversão do ônus da sucumbência, limitando-se a afirmar que se configuraram excessivos, razão pela qual a deliberação ali feita se cingira à arbitração do valor atribuído à verba honorária. Em que pese o Enunciado nº 236/TST firmar que “a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia”, a verdade é que a parte não se insurge especificamente contra o fundamento norteador da decisão recorrida para a manutenção do pagamento da verba honorária. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Boletim de Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data-limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 921/1999-102-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para se posicionar sobre.

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