TST - AIRR - 86320/2003-900-02-00


06/mai/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1.DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 159 e 1056 DO CÓDIGO CIVIL. A análise da correção ou não dos valores informados pelo reclamado ao INSS, a título de salário-de-contribuição, envolve o conjunto fático-probatório, que não pode ser apreciado em sede de recurso de revista, a teor do Enunciado 126 do TST. Nego provimento. 2.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Matéria superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas OJ n° 32 e 228 da SDI-1, no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários resultante dos créditos dos trabalhadores, oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o total da condenação e calculado ao final. Incidência do Enunciado 333 do TST. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 86320/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, 1.diferenças do benefício previdenciário.

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