TST - AIRR - 198/1993-004-17-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS COISA JULGADA ILESA. Inviável a aferição de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial, uma vez que, em execução, o recurso de revista só é admissível caso fique demonstrada a violação direta e literal de norma da Constituição Federal (Enunciado 266 e § 2º do art. 896 da CLT).Nessa hipótese, portanto, não se inclui a discussão em torno da cobrança de imposto de renda sobre os juros de mora, sendo nítida a índole infraconstitucional. Tampouco reconhece-se violação da coisa julgada na inclusão dos descontos previdenciários, ainda que não previstos no título (OJ. 81 da Eg. SBDI-2). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 198/1993-004-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução imposto de renda sobre juros matéria infraconstitucional, descontos previdenciários coisa julgada ilesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›