TST - AIRR - 565/2002-100-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. INOBSERVÂNCIA. Acordo judicial, celebrado em ação plúrima onde o Sindicato atua como representante processual, não tem a natureza de acordo coletivo, fonte formal do direito reconhecida pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição. De outro lado, a ausência de efetiva apreciação do litígio quanto à aplicabilidade do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/2002-100-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo, inobservância.

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