STJ - AgRg no Ag 479177 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135682-0


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL.
SÚMULA Nº 182/STJ.
1. Não se conhece de agravo de instrumento, por falta do requisito
da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma
específica, as bases da decisão agravada, limitando-se a repisar as
razões deduzidas no recurso especial. Aplicação da súmula 182-STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479177 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0135682-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 318
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, irregularidade formal.

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