STJ - AgRg no REsp 450052 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090922-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL -
SUSPENSÃO - INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) -
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - FINALIDADE DO PROGRAMA - PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS FISCAIS - FUNÇÃO SOCIAL.
1. As disposições que regem o ingresso da empresa devedora junto ao
REFIS prevêem a homologação tácita do pedido de inscrição se a
Comissão encarregada de examinar tais pedidos não se manifestar no
prazo de 75 (setenta e cinco dias).
2. Ultrapassada essa fase inicial, puramente administrativa, a
empresa obtém automaticamente o parcelamento do débito, havendo,
portanto, incidência da regra insculpida no art. 151, VI do CTN, que
determina a suspensão do crédito tributário.
3. Por outro lado, o art. 111, I do CTN determina a interpretação
literal da Lei, ou dispositivos de Lei, sobre suspensão ou exclusão
do crédito tributário.
4. Se a empresa não obteria, sem prestar garantia, a homologação
expressa, uma vez que o débito é muito superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), (art. 3, § 4º da Lei 9.964/2000), não há
como se admitir a homologação tácita superando a exigência legal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450052 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0090922-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 230
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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