STJ - RMS 13576 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098997-6


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO MS. NULIDADE. AUSÊNCIA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACATAMENTO.
1. A participação na votação pelo Órgão Especial de integrante da
comissão de processo administrativo, que veio a opinar pela
declaração de nulidade de enquadramento de diversos funcionários
(recorrentes) não macula o acórdão prolatado no julgamento do
mandado de segurança impetrado contra o ato do Presidente do
Tribunal de Justiça, cifrado na exoneração daqueles servidores, pelo
motivo de não ter sido o voto em questão decisivo no resultado do
decisum, haja vista a denegação da ordem por folgada maioria.
Ademais, as hipóteses de suspeição previstas no art. 135 do Código
de Processo Civil são taxativas, não comportando ampliação.
2. Equívoco da Administração Pública, estabilizando no serviço
público eventuais servidores não amparados pela letra do art. 19 do
ADCT, não gera nenhum direito e o subseqüente ato de desfazimento
dos enquadramentos efetivados não representa maltrato aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, porque, no âmbito do mandado de
segurança e nem mesmo na esfera administrativa, não foi comprovado o
preenchimento da condictio estabelecida naquele dispositivo: estar
em exercício, na data de 05.10.88, no serviço público, há pelo menos
cinco anos continuados.
3. Não se nega, por outro lado, que "a desconstituição da eficácia
do ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses
individuais..." (MS 7978-DF - DJ 16.12.2002), deve ser precedido de
processo administrativo, com observância dos princípios regentes da
espécie, dentre eles o contraditório, traduzido, em essência, na
possibilidade de o administrado produzir suas razões e provas, que
sejam efetivamente consideradas no julgamento.
4. Na espécie houve acatamento a este princípio, tanto que o pleito
de uma servidora foi deferido, com restabelecimento do
enquadramento.
5. Recurso em mandado de segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13576 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098997-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 426
Tópicos administrativo, servidor público, julgamento ms.

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