TST - AIRR - 71029/2002-069-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. Agindo o juízo nos limites do devido processo legal e estando a decisão contida no âmbito dos poderes do magistrado, especificamente, aqueles conferidos pelo artigo 130 do CPC, não se configura a violação constitucional apontada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71029/2002-069-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, lv, da constituição.

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