TST - A-ED-RR - 1512/2003-024-03-00


06/mai/2005

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO VIA FAX PETIÇÃO ORIGINAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS - ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 RECURSO INEXISTENTE. 1. O art. 2º da Lei nº 9.800/99 dispõe que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos recursais, desde que os originais dos documentos sejam entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. No caso, a Reclamada não apresentou os originais do agravo protocolizado via fax, desatendendo ao disposto no referido artigo, razão pela qual o recurso não pode ser admitido, porque inexistente.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 1512/2003-024-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo interposto contra decisão de turma do tst em embargos, art, 2º da lei nº 9.800/99 recurso inexistente.

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