TST - RR - 1513/2003-101-15-00


06/mai/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Não se conhece de Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando não demonstrada a violação e a contrariedade com enunciado apontadas. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1513/2003-101-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários não se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›