STJ - REsp 229523 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0081657-9


04/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRIME CONTINUADO
CARACTERIZADO. ACRÉSCIMO NA PENA. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Uma vez comprovada a continuidade delitiva, é imperativo o seu
reconhecimento, em razão de ser mais benéfica para o acusado, ao
revés da imputação de concurso material.
2. A jurisprudência firmou o entendimento que o acréscimo da pena,
decorrente do crime continuado deve ser considerado, tanto para a
concessão da suspensão condicional da pena, como para o sursis
processual. Assim, se a pena ultrapassar os limites legais, em
virtude do acréscimo, impõe-se a não concessão dos benefícios.
Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 229523 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0081657-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 352
Tópicos penal e processual penal, aplicação da pena, crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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