TST - A-AIRR - 940/2000-442-02-40


06/mai/2005

AGRAVO INTERPOSIÇÃO VIA “FAC-SÍMILE” DOCUMENTO ORIGINAL NÃO-APRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1. A petição original do recurso interposto por “fac-símile” deve ser juntada aos autos dentro de cinco dias da data do término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99. 2. Na hipótese dos autos, a Reclamada utilizou-se da prerrogativa prevista na Lei nº 9.800/99, apresentando o agravo via “fac-símile”, mas não juntou a petição original, como prevê o art. 2º da mencionada lei. Daí porque é de se considerar inexistente o agravo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 940/2000-442-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo interposição via “fac-símile” documento original não-apresentação, inexistência, a petição original do.

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