TST - RR - 903/2002-271-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual “a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 903/2002-271-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, efeitos, esta corte já sedimentou.

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