TST - AIRR - 519/2001-657-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O e. Tribunal Regional não deixou de reconhecer o acordo de compensação celebrado entre as partes, mas, analisando-o, entendeu-o inválido ante o seu descumprimento. Desta forma, incólume o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. A Súmula nº 85/TST, igualmente não restou contrariada, porque pressupõe o não-atendimento das exigências para a adoção do regime de compensação de horário, qual seja, a existência de acordo escrito ou coletivo pactuando a jornada. Assim, não alcança a hipótese discutida nos autos, de descumprimento do ajustado pela ausência de compensação. Divergência jurisprudencial não demonstrada ante a inespecificidade do aresto. Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2001-657-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, acordo de compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›