TST - E-RR - 572966/1999


13/mai/2005

EMBARGOS. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte sobre a aplicação dos artigos 100 e 173 da Constituição da República, a ECT, porque desenvolve atividade de interesse público, tem receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional e não explora atividade econômica, detém o privilégio da impenhorabilidade dos seus bens, e, portanto, a execução contra ela somente poderá ser processada por precatório, conforme o disposto nos artigos 730 e seguintes do CPC e 100 da Constituição da República. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 572966/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, ect, forma de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›