STJ - HC 21234 / SP HABEAS CORPUS 2002/0029170-2


04/ago/2003

CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NA FORMA DE PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU.
ALEGAÇÃO INCONSISTENTE.
De acordo com o que reza o art. 44, § 2º, do Código Penal, é viável
a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de
direito na forma de prestação pecuniária, desde que preenchidos seus
requisitos legais e, outrossim, que seja respeitada a
proporcionalidade da reparação com o prejuízo sofrido pela vítima.
É inconsistente a alegação da defesa que se sustenta na
hipossuficiência econômica do paciente, haja vista o mesmo, de uma
forma ou de outra, ter se beneficiado com o produto do crime,
devendo reparar o dano material causado à parte lesada.
Denegação da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 21234 / SP HABEAS CORPUS 2002/0029170-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 431 RSTJ vol. 174 p. 552
Tópicos criminal, apropriação indébita, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

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